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20 de Agosto de 2019

Noções Básicas de Terceiro Setor

O que é Terceiro Setor da Administração Pública e quais entidades fazem parte.

Ingrid Godinho, Advogado
Publicado por Ingrid Godinho
há 5 meses

- Conceito.

Chama-se Terceiro Setor aquele setor que não é conceituado nem como Administração Pública e nem como setor Empresarial.

Assim, o Terceiro Setor não faz parte da Administração Pública, porém, caminha junto com o Estado na execução de suas atividades não exclusivas, sendo chamado, também, de entidade paraestatal.

Desta forma, pode-se concluir que uma das diferenças entre as entidades da Administração Pública e o Terceiro Setor é que, apesar de algumas entidades da Administração Pública serem de personalidade jurídica de direito privado – ex. empresas públicas e sociedade de economia mista-, fazem parte da Administração Pública indireta, enquanto que qualquer entidade do Terceiro Setor, as quais possuem personalidade jurídica de direito privado, não vão fazer parte da Administração Pública no geral, e sim estar lado –a – lado com ela.

O Terceiro Setor surgiu para ajudar o Estado na execução de seus fins públicos, os quais são direitos do cidadão e dever do Estado, ambos previstos na Constituição Federal.

Portanto, não há como confundir Terceiro Setor como uma divisão da Administração Pública, sendo ela centralizada ou descentralizada[1], pois o Terceiro Setor possui personalidade jurídica de direito privado, bem como não faz parte do Estado, ajuda-o, através de parcerias, na realização dos fins públicos.

- Das parcerias mais frequentes.

- Organizações Sociais - OS.

As organizações sociais têm origem no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado no Brasil, em 1995.

De acordo com a Lei n. 9637/1998, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, as Organizações Sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, como: ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente, incentivo à cultura, programas de saúde.

Assim, para as referidas entidades receberem a sua qualificação, não podem explorar atividades lucrativas, pois o recurso público deve ser empregado para atender a finalidade pública específica.

Em ato contínuo, a parceria do Estado com as Organizações Sociais é feita através de Contrato de Gestão, no qual é especificado de que maneira e com quais recursos as entidades vão atuar.

Ainda nesse sentido, é importante lembrar que as atividades públicas não são repassadas para as entidades, ou seja, elas não possuem a titularidade do serviço, apenas, a sua execução.

Ressalta-se que as referidas entidades podem sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos, pois recebem repasse de dinheiro público.

-Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

As OSCIP são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se dedicam à promoção da assistência social, da cultura, que prestam serviços gratuitos de educação e saúde e os que se dedicam à defesa dos direitos estabelecidos, à construção de novos direitos, à assessoria jurídica de interesse suplementar, à difusão de valores como ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e de outros valores universais.

Desta forma, são feitas as parcerias, através dos chamados Termos de Parceria, para que haja a execução das atividades de fins públicos.

Entretanto, é preciso, primeiramente, que tais entidades sejam qualificadas como OSCIPs, através de ato vinculado do Ministério da Justiça. Assim, tendo a entidade todos os requisitos previstos em lei, não há discricionariedade para o agente público, senão a sua qualificação.

Em ato contínuo, vale ressaltar que a hipótese das OSCIPs ganharem tal qualificação, não há obrigatoriedade para se firmar o Contrato de Parceria. Entretanto, caso haja a assinatura do referido Termo é preciso que o mesmo contenha o objeto, as receitas e despesas, o estabelecimento de metas e os resultados a serem atingidos, bem como o estabelecimento de critérios objetivos de avaliação e a prestação anual de contas ao Poder Público.

- Organização da Sociedade Civil – OSC

A lei atual que regulas tais Organizações é a Lei nº 13.019/2014, também chamada de Marco Regulatório, afirma, em seu art. , inciso I, alíneas a, b e c, no geral, que as organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, sociedade cooperativas ou sociedades religiosas, todas com objetivo de executar projetos de interesse público e/ou social.

Em uma análise resumida, tais Organizações são parceiras do Estado, em regime de mútua cooperação, para desenvolver atividades/projetos de cunho público ou social, escolhidas através do que se chama de “Edital de Chamamento Público” que, ao final, pode ser firmado Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

Termo de Colaboração é o Termo de Acordo no qual a Administração Pública já estipula anteriormente as diretrizes a serem seguidas, enquanto que, no Termo de Fomento, são as Organizações da Sociedade Civil que propõe um projeto com as suas diretrizes e o Estado o patrocina.

- Conclusão.

O Terceiro Setor foi criado, a partir de um Programa de Publicização do governo, no qual entidades privadas iriam auxiliar o Estado na execução de fins públicos, com o objetivo de dar celeridade ao procedimento, bem como para que se possa atingir as finalidades estatais.

Desta forma, a criação do Terceiro Setor fez nascer a reforma administrativa do Estado – mexendo ao certo com o Direito Administrativo-, tendo em vista que a Administração Pública, apesar da sua descentralização, começou a ter colaboração de pessoa jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para auxiliar na busca pela concretização dos objetivos estatais.

Percebe-se, então, que o Estado busca eficiência na execução dos seus deveres para com os cidadãos e, para isso, estruturou sua reforma, de modo que outras entidades pudessem abarcar os mesmos fins.

Portanto, são questões relevantes as apresentadas pela transformação da Administração Pública, mas todas voltadas para a melhoria no sistema de execução dos fins públicos.

Para saber mais, fique atento às redes sociais e mande seus questionamentos para o email: ingrid@ingridgodinhoadv.com .


[1] Centralização: um único órgão de poder; descentralização: distribuição e escalonamento de competências.

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